Em tramitação · ainda não é lei
Novo teto do MEI: o que muda para quem vende
Existe um projeto para elevar esse limite a R$ 110.000,00 em 2027. Ele ainda não é lei, e esta página mostra as duas coisas: o que ele propõe, e o que decidir enquanto ele não passa.
O teto em vendas por dia, que é como a decisão acontece
O limite é anual, mas ninguém vende por ano. Convertido para a unidade em que a pessoa pensa, ele deixa de ser abstrato, e costuma assustar quem nunca fez a conta.
| Preço do produto | R$ 81.000,00 (hoje) | R$ 110.000,00 (2027?) | R$ 140.000,00 (2028?) |
|---|---|---|---|
| R$ 19,90 | 11 por dia | 15 por dia | 19 por dia |
| R$ 29,90 | 7 por dia | 10 por dia | 13 por dia |
| R$ 49,90 | 4 por dia | 6 por dia | 7 por dia |
| R$ 89,90 | 2 por dia | 3 por dia | 4 por dia |
| R$ 149,90 | 1 por dia | 2 por dia | 2 por dia |
Leia a primeira coluna de números como a única que vale hoje. As duas seguintes existem para você saber o que observar, e o ponto de interrogação no cabeçalho é literal.
A conta é faturamento dividido por doze e por trinta, no preço cheio: o teto do MEI olha a receita bruta, sem descontar produto, taxa da plataforma, comissão de criador ou frete. É por isso que ele chega antes do que a intuição sugere. Quem raciocina por lucro erra o momento de sair. A calculadora mostra o que sobra de cada venda, que é outro número e outra decisão.
O que o projeto propõe, e em que pé ele está
O PLP 186/2026, do Poder Executivo, foi apresentado em 29 de junho de 2026 e altera a Lei Complementar nº 123/2006 em dois pontos:
- o teto de receita bruta anual do MEI passa de R$ 81.000,00 para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028;
- o número de empregados permitidos passa de um para dois, limitados a um salário mínimo ou ao piso da categoria profissional.
Em 6 de outubro de 2026, o projeto continuava aguardando despacho do Presidente da Câmara. Ou seja: está no início da tramitação, antes de comissões, antes de votação em plenário, antes do Senado e antes de sanção. Texto de projeto muda no caminho, e projeto pode não ser aprovado.
E não andou: a situação é a mesma de quase dois meses atrás, e a última movimentação registrada é de 24 de agosto de 2026, mais um requerimento para apensar o projeto a outro, o quinto desde junho. Conferimos a ficha de tramitação de novo em 6 de outubro de 2026, e é por isso que a data aparece aqui: para você saber de quando é a informação que está lendo.
Esta página não vai adivinhar o desfecho. Ela diz o que está escrito e onde o processo está, com a data em que isso foi conferido, e muda quando o processo mudar.
O que NÃO muda, mesmo se o projeto passar
O projeto mexe no limite de faturamento e no número de empregados. Ele não muda a forma de tributação do MEI: continua sendo o DAS fixo mensal, R$ 82,05 para comércio, e zero de imposto por venda.
Também não muda nada do lado da plataforma. A taxa do TikTok Shop, a comissão do criador afiliado e a regra de devolução seguem iguais: o teto é assunto da Receita, não da Central do Vendedor. A conta completa do MEI que vende no TikTok Shop continua valendo linha por linha.
O que fazer enquanto o projeto não anda
Decida com R$ 81.000,00. Se o seu acumulado de doze meses está subindo em direção ao limite, planeje a migração para o Simples antes de estourar: o excedente é tributado retroativamente, e o desenquadramento acontece de qualquer jeito.
Se o projeto for aprovado, quem se preparou não perde nada. Continuar MEI com folga é sempre uma opção. Quem apostou no teto novo e errou paga a diferença com juros. A assimetria é toda de um lado, e é por isso que a recomendação é uma só.
Num produto de R$ 49,90, a diferença entre os dois tetos é sair de 4 para 6 vendas diárias. É espaço real para quem está crescendo, e é exatamente por ser real que não vale contar com ele antes da hora.
Faça a conta com os seus números
O teto olha o que entra; a sua margem olha o que fica. Ponha o seu preço e o seu custo e veja a segunda conta, a que decide se vale crescer até o limite.
Ver quanto sobra em cada vendaDúvidas com resposta conferida
- Qual é o teto do MEI hoje?
- R$ 81.000,00 de receita bruta por ano, o que dá R$ 6.750,00 por mês. É faturamento, não lucro: conta o que entrou, sem descontar produto, taxa da plataforma ou frete. Num produto de R$ 49,90 vendido no TikTok Shop, esse limite chega em 4 vendas por dia.
- O teto do MEI vai aumentar para R$ 110 mil?
- Existe um projeto que propõe isso, e ele ainda não é lei. O PLP 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo em 29 de junho de 2026, eleva o limite para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028. Em 6 de outubro de 2026, quando a ficha de tramitação na Câmara foi conferida, ele aguardava despacho do Presidente da Casa. Enquanto não for aprovado e sancionado, o teto que vale é R$ 81.000,00.
- O que mais o projeto muda além do teto?
- Ele também permite que o MEI contrate até dois empregados, contra um na regra atual, limitados a um salário mínimo ou ao piso da categoria. Para quem vende no TikTok Shop e hoje embala e despacha sozinho, essa linha pode pesar mais na decisão do que o próprio teto: o gargalo de quem cresce raramente é fiscal, é operacional.
- Posso me planejar contando com o teto novo?
- Não. Projeto de lei muda de texto durante a tramitação e pode não ser aprovado. Quem se planeja com um teto que ainda não existe corre o risco concreto de estourar o limite atual, e o excedente é tributado retroativamente pelas regras do Simples, com desenquadramento de qualquer forma. Decida com R$ 81.000,00 e acompanhe o projeto como notícia, não como premissa.
- Quanto o MEI paga de imposto por venda no TikTok Shop?
- Zero por venda. O MEI paga o DAS, um valor fixo mensal de R$ 82,05 para comércio, e não um percentual sobre cada pedido. Isso não muda com o projeto: o que está em discussão é o limite de faturamento, não a forma de tributação. O DAS entra no seu custo fixo do mês, não na margem de cada venda.
- Como sei que estou perto de estourar o teto?
- Acompanhe o acumulado dos últimos doze meses, e não o do ano-calendário. É assim que a Receita conta. Na prática, some o que entrou nos doze meses anteriores a cada mês novo. Quando esse número passar de R$ 64.800,00, a migração já deveria estar sendo planejada: regularizar depois de estourar sai mais caro que sair antes.
De onde vem cada número
Tudo o que esta página afirma sai de uma destas fontes. Os links abrem no original, para você conferir sem depender da nossa palavra.
- 1. Câmara dos Deputados: PLP 186/2026, do Poder Executivo (ficha de tramitação): apresentado em 29/06/2026, altera a Lei Complementar nº 123/2006 para elevar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permitir até dois empregados; em 30/08/2026 aguardava despacho do Presidente da Câmara
- 2. Portal do Simples Nacional: MEI, atualização de valores devidos em 2026: comércio e indústria R$ 82,05, a soma do INSS de R$ 81,05 (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00, Decreto nº 12.797/2025) com o ICMS de R$ 1,00; quem é contribuinte de ISS soma R$ 5,00; publicada em 02/01/2026, lida em 06/10/2026
- 3. TikTok Shop: Perguntas Frequentes sobre Impostos: “O TikTok Shop não recolhe impostos sobre suas vendas aos clientes” e “é sua responsabilidade emitir notas fiscais pelas suas vendas”